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CONTABILIDADEby Fragasoft

Multa por atraso do PGDAS-D e da DEFIS: o que mudou em 2026

Do blog do CONTABILIDADE, sistema para escritório de contabilidade da Fragasoft.

Analista jovem olha um monitor com expressão preocupada enquanto uma contadora mais experiente se inclina ao lado dele no fim da tarde

Desde 1º de janeiro de 2026, a multa por atraso do PGDAS-D começa a contar no dia seguinte ao fim do prazo de entrega, que é o dia 20 do mês seguinte. É de 2% ao mês-calendário ou fração sobre os tributos informados, limitada a 20%, com mínimo de R$ 50,00 por mês de referência. Antes, a contagem só começava no quarto mês do ano seguinte. Na prática, acabou a folga: um dia de atraso já gera multa.

O que mudou na multa do PGDAS-D?

A mudança veio com a Lei Complementar 214/2025, que alterou a Lei Complementar 123, e foi regulamentada pela Resolução CGSN 183/2025. O artigo 38-A da LC 123 já previa multa para quem deixasse de prestar as informações mensais no sistema de cálculo do Simples. O que mudou foi o momento em que ela começa a correr.

Ponto Como era Como ficou em 2026
Início da contagem 1º dia do quarto mês do ano seguinte Dia seguinte ao fim do prazo de entrega
Percentual 2% ao mês-calendário ou fração 2% ao mês-calendário ou fração
Limite 20% 20%
Mínimo R$ 50,00 por mês de referência R$ 50,00 por mês de referência
Informação incorreta ou omitida R$ 20,00 por grupo de 10 R$ 20,00 por grupo de 10

O portal do Simples Nacional deu um exemplo direto: a declaração de dezembro de 2025, com prazo em 20/01/2026, tem multa se for entregue a partir de 21/01.

Repare na expressão "ou fração". Um dia dentro do mês já conta como mês inteiro para o percentual.

E a DEFIS, como fica?

A declaração anual do Simples segue o artigo 38 da mesma lei. Segundo o portal do Simples Nacional e a notícia da Receita Federal de dezembro de 2025:

  • multa de 2% ao mês-calendário ou fração sobre os tributos informados na declaração, ainda que integralmente pagos, limitada a 20%;
  • R$ 100,00 para cada grupo de 10 informações incorretas ou omitidas;
  • mínimo de R$ 200,00 pela entrega em atraso;
  • prazo de entrega até 31 de março do ano seguinte.

A Receita informou ainda a redução de 50% para quem entrega espontaneamente depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício.

Quanto dá a multa numa conta de exemplo?

Os números abaixo são inventados, só para mostrar a mecânica do PGDAS-D.

Exemplo 1. Empresa com R$ 2.000,00 de tributos informados no mês. A declaração é entregue 5 dias depois do prazo. Conta-se um mês (fração): 2% de R$ 2.000,00 = R$ 40,00. Como o mínimo é R$ 50,00 por mês de referência, vale o mínimo.

Exemplo 2. Empresa com R$ 9.000,00 de tributos informados. A declaração fica esquecida e é entregue no terceiro mês depois do prazo. São 3 meses: 6% de R$ 9.000,00 = R$ 540,00.

Exemplo 3. Três competências esquecidas de uma empresa com R$ 300,00 de tributos por mês. Em cada uma, 2% ao mês dá poucos reais, e vale o mínimo de R$ 50,00 por mês de referência: três declarações atrasadas, três mínimos.

O terceiro caso é o que mais pega escritório desprevenido: a empresa pequena, de pouco movimento, é justamente a que fica para depois e some da lista de prazos.

Tela Obrigações a Vencer com os filtros por tipo, setor, responsável e cliente, o botão Lista em PDF, os cartões Já venceu 4, Em 30 dias 25, Em 90 dias 5, Mais adiante 14 e Tudo 48 e a lista com procuração eletrônica vencida, honorário mensal, ISS, folha do eSocial, DAS e DAS-MEI, cada linha com a data, a situação em palavras, o valor e os botões Avisar, Entregue, Recebido ou Renovada
No CONTABILIDADE: Obrigações a Vencer: a tela do dia do escritório. Abrir esta tela na demonstração →

Quem paga a multa: o cliente ou o escritório?

A multa é lançada contra a empresa. A discussão sobre quem arca com ela é entre o cliente e o escritório, e depende de quem deu causa ao atraso.

Se o cliente mandou os documentos no dia 19 à noite, o atraso é dele. Se mandou no dia 5 e a declaração não saiu, o atraso é do escritório. O que decide a conversa é a prova: a data em que os documentos chegaram, a data em que a guia foi enviada, o recibo da transmissão.

Por isso vale ter no contrato o prazo para o cliente entregar o movimento e deixar anotado, mês a mês, quando ele cumpriu ou não. O texto sobre o cliente que não envia documentos trata desse combinado.

Como o escritório se protege?

Com a contagem começando no dia 21, o controle do Simples tem de ser diário na semana do vencimento. Uma rotina possível:

  1. Até o dia 10: conferir quais empresas do Simples ainda não mandaram o faturamento do mês anterior e cobrar.
  2. Até o dia 15: apurar e transmitir as que já têm os dados. Deixar para o dia 20 só o que depende do cliente.
  3. Dia 18: listar as que faltam e ligar. Mensagem não basta nessa altura.
  4. Dia do vencimento: nenhuma linha do Simples pode estar pendente sem um motivo escrito.
  5. Dia seguinte: o que ficou para trás é entregue no mesmo dia, para a fração ser de um mês só e a entrega ser espontânea.

Três cuidados completam a rotina:

  • Empresa de pouco movimento entra na lista. Se o mês veio sem receita, confira no manual do PGDAS-D como a apuração deve ser informada, em vez de simplesmente pular a competência.
  • Feriado muda o dia. Quando o dia 20 não é dia útil, o prazo do Simples anda. Em novembro de 2026, por exemplo, a agenda divulgada trouxe o PGDAS-D no dia 23. Confira a agenda do mês em vez de confiar no "todo dia 20".
  • Guarde o recibo. O número do recibo de transmissão é o que prova a data da entrega se a multa vier por engano.

O que dizer ao cliente do Simples?

Vale um comunicado curto, uma vez, explicando a regra nova em três frases: a declaração do Simples vence no dia 20; desde 2026 um dia de atraso já gera multa mínima de R$ 50,00 por mês; por isso o escritório precisa do faturamento até a data combinada. Cliente que entende o motivo do prazo cumpre melhor o prazo.

E para o escritório fica a lição da mudança: a multa que antes só aparecia meses depois agora nasce no dia seguinte. O controle que tolerava uma semana de atraso deixou de servir.

Perguntas frequentes

A multa do PGDAS-D vale mesmo se o DAS foi pago em dia?

A multa é pela falta ou pelo atraso das informações no sistema de cálculo, e não pelo pagamento. Na DEFIS, o portal do Simples Nacional diz expressamente que a multa incide ainda que o tributo esteja integralmente pago.

Qual é o valor mínimo da multa do PGDAS-D?

R$ 50,00 para cada mês de referência, conforme o artigo 38-A da Lei Complementar 123 e a notícia do portal do Simples Nacional sobre as novas regras.

Entregar com atraso, mas antes de ser intimado, reduz a multa?

Sim. A Receita Federal informou redução de 50% para quem entrega espontaneamente depois do prazo, antes de qualquer procedimento de ofício.

Qual é o prazo da DEFIS?

Até 31 de março do ano seguinte ao dos fatos geradores. O portal do Simples Nacional deu o exemplo da DEFIS de 2025, com prazo em 31/03/2026 e multa a partir de 1º/04/2026.

Texto informativo. As regras mudam com o tempo e de lugar para lugar: confirme com um profissional da área.

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